• Lei n° 12.965/14: Esta lei é conhecida como “Marco Civil da Internet no Brasil”. Ela foi criada para regulamentar aspectos da internet e garantir direitos fundamentais dos usuários, como a privacidade, a liberdade de expressão e a remoção de conteúdo que viole direitos.
• Lei n° 12.737/12: Esta lei é responsável por criminalizar as invasões de dispositivos informáticos com o intuito de obter dados pessoais para destruí-los. Ela também pune a divulgação não autorizada de informações privadas na internet.
• Lei n° 14.811/24: Esta lei tem o objetivo de punir severamente quem pratica crimes contra menores de idade em aplicativos de comunicação, incluindo a obrigação de implementar mecanismos eficazes para a detecção de conteúdos impróprios e ilícitos.
• Seção 403: Esta seção, mais conhecida como “False Information,” foi criada no Canadá para evitar que pessoas criem informações falsas ou ofensivas online com o objetivo de manchar a reputação de alguém.

Muitas pessoas e instituições alertam os pais sobre como a internet pode ser perigosa, mas nunca alertam sobre a própria responsabilidade de controlar e monitorar o que o seu filho está consumindo ou tendo acesso. Afinal, é importante, por exemplo, mostrar ao seu filho que é errado fazer comentários ofensivos nas redes sociais e que, caso ele seja vítima de algum usuário mal-intencionado, deve procurar a ajuda dos pais ou o apoio da escola para lidar com a questão. Pois, em casos assim, é sempre melhor procurar ajuda do que tentar resolver sozinho, principalmente quando somos mais inexperientes nesse quesito.

• Toda ação é causada, de forma direta ou indireta, por alguém. Isso acontece no mundo offline, mas também no online. Quando falamos de práticas que causam consequências negativas a um público, especialmente crianças e adolescentes, é extremamente necessário saber quem é esse “alguém” e quais são seus interesses.
• A responsabilidade civil das plataformas digitais é um tema complexo e polêmico, que envolve diversos interesses e valores em jogo, tais como a liberdade de expressão, a privacidade, a segurança e a inovação, entre outros.
• À medida que se abre a responsabilidade por atos ilícitos de terceiros, transportados pela estrutura lógica e física de provedores de internet, coloca-se em xeque o papel destes como veículos de comunicação para tais práticas.
• As plataformas digitais só são responsabilizadas por conteúdos postados quando há uma determinação judicial para a retirada de um conteúdo. Se um usuário teve seu direito lesado de alguma forma, ele pode notificar a rede social para que retire o conteúdo, mas a decisão de retirá-lo ou não fica a critério da plataforma.

A vítima de cyberbullying no Brasil é especialmente protegida pelas seguintes providências legais:

A Lei nº 13.185/2015, conhecida como “Lei de Combate ao Bullying,” obriga as escolas a implementar programas para combater o bullying e o cyberbullying. No entanto, a lei não prevê penalidades específicas. Além disso, decisões legais relacionadas ao Código Penal do Brasil podem ser aplicadas na prática do cyberbullying. Esses recursos geralmente não resultam na criminalização dos agressores.

Por outro lado, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) protege contra o uso abusivo de informações e fornece um meio para que as vítimas busquem proteção e punição contra o uso indevido de dados. Além das medidas legais, as vítimas podem procurar reparação na justiça civil para compensação por aflição mental.

O suporte é fundamental para ajudar as vítimas a lidar com o impacto emocional do bullying na internet. Nesse sentido, instituições e organizações desempenham um papel essencial no processo. Portanto, a defesa das vítimas é um esforço combinado de ações legais e iniciativas para garantir um ambiente seguro.

No cyberbullying, há diversos crimes, são eles:

• Ameaça
  Ameaçar alguém com causar-lhe mal injusto e grave.
  Pena: detenção, de um a seis meses, ou multa.
• Calúnia
  Culpar alguém falsamente por um fato definido como crime.
  Pena: detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
• Difamação
  Propagar informações falsas ou incertas sobre alguém, com o intuito de prejudicar sua reputação e imagem.
  Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.
• Injúria
  Ofender a dignidade ou o decoro de alguma pessoa, seja por motivo racial, cultural, entre outros.
  Pena: detenção, de um a seis meses, ou multa.
• Falsa Identidade
  Usar uma falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a alguém.
  Pena: detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Normalmente, quem pratica o cyberbullying usa perfis falsos nas redes sociais, acreditando estar com a identidade protegida. No entanto, existem mecanismos de rastreamento virtuais; um desses mecanismos é o IP ("Internet Protocol", "Protocolo de Internet" em português), que é um número de registro de computadores e redes na internet e permite a identificação de qualquer atividade virtual.

É importante lembrar que, em alguns casos, esses agressores utilizam VPN ("Virtual Private Network", "Rede Privada Virtual" em português) para esconder seus IPs, o que exige uma investigação mais aprofundada para descobrir esses agressores.